Diário da República

Decreto-Lei n.º 197/77

Diário da República n.º 114/1977, de 17 de maio de 1977

1977-05-17 · Ministérios da Administração Interna, das Finanças e dos Assuntos Sociais · Diário da República n.º 114/1977, de 17 de maio de 1977 · Diário da República

Estabelece disposições referentes à uniformização do regime das prestações complementares do abono de família