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Processo C-213/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 8 de março de 2022. Comissão Europeia contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte. Incumprimento de Estado — Artigo 4.o, n.° 3, TUE — Artigo 310.o, n...

2022-03-08 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CJ0213

Processo C-213/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 8 de março de 2022. Comissão Europeia contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte. Incumprimento de Estado — Artigo 4.o, n.° 3, TUE — Artigo 310.o, n.° 6, e artigo 325.