Diário da República

Portaria n.º 598/82

Diário da República n.º 137/1982, Série I de 1982-06-17

1982-06-17 · Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretaria de Estado da Habitação e Urbanismo · Diário da República n.º 137/1982, Série I de 1982-06-17 · Diário da República

Acrescenta uma alínea f) ao n.º 1.º da Portaria n.º 679/73, de 9 de Outubro (fixa o regime a observar nos pedidos de licenciamento de loteamento urbano)