Diário da República
Decreto Legislativo Regional n.º 4/85/A
Diário da República n.º 103/1985, Série I de 1985-05-06
Determina que a verba a transferir pelo Fundo de Equilíbrio Financeiro para os municípios dos Açores em 1985 seja afectada aos mesmos de acordo com os indicadores e os dados estatísticos utilizados em 1983
Fonte: Diário da República · Abrir original