Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 4/85/A

Diário da República n.º 103/1985, Série I de 1985-05-06

1985-05-06 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional Diário da República n.º 103/1985, Série I de 1985-05-06 Diário da República

Determina que a verba a transferir pelo Fundo de Equilíbrio Financeiro para os municípios dos Açores em 1985 seja afectada aos mesmos de acordo com os indicadores e os dados estatísticos utilizados em 1983

Fonte: Diário da República · Abrir original