Lei n.º 5/2008

Diário da República n.º 30/2008, Série I de 2008-02-12

2008-02-12 Assembleia da República Diário da República n.º 30/2008, Série I de 2008-02-12 DiÃƒÂ¡rio da RepÃƒÂºblica

Aprova a criação de uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal

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