Diário da República

Declaração

Diário da República n.º 165/1978, de 20 de julho de 1978

1978-07-20 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 165/1978, de 20 de julho de 1978 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 51/78, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 74, de 30 de Março