Diário da República

Decreto-Lei n.º 24/2003

Diário da República n.º 29/2003, Série I-A de 2003-02-04

2003-02-04 · Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas · Diário da República n.º 29/2003, Série I-A de 2003-02-04 · Diário da República

Concede uma moratória do reembolso de capital das operações de crédito de curto prazo, contratada ao abrigo do Decreto-Lei n.º 298/98, de 28 de Setembro, para a campanha de produção de 2002 das culturas horto-industriais do tomate e do pimento afectadas pela ocorrência de chuvas fortes e contínuas durante os meses de Setembro e Outubro de 2002