Diário da República

Assento n.º 5/92

Diário da República n.º 296/1992, Série I-A de 1992-12-24

1992-12-24 · Supremo Tribunal de Justiça · Diário da República n.º 296/1992, Série I-A de 1992-12-24 · Diário da República

Nos processos por crimes de imprensa é de três dias o prazo para o assistente deduzir acusação, ainda que no mandato de notificação ao advogado do assistente tenha sido indicado prazo diferente