Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 15/2020/M

Diário da República n.º 223/2020, de 16 de novembro de 2020

2020-11-16 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 223/2020, de 16 de novembro de 2020 · Diário da República

Procede à terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 22/2008/M , de 23 de junho