Diário da República

Decreto-Lei n.º 55/93

Diário da República n.º 50/1993, Série I-A de 1993-03-01

1993-03-01 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 50/1993, Série I-A de 1993-03-01 · Diário da República

Altera a taxa do imposto específico do tabaco manufacturado e consigna ao Ministério da Saúde 1% do valor global da receita fiscal dos tabacos até ao limite de 1 milhão de contos