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Reenvio prejudicial – Antidumping – Regulamento (CE) n.° 661/2008 – Direito antidumping definitivo sobre as importações de nitrato de amónio originário da Rússia – Condições de isenção – Artigo 3.°, n...

2014-09-17 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62013CJ0003

Reenvio prejudicial – Antidumping – Regulamento (CE) n.° 661/2008 – Direito antidumping definitivo sobre as importações de nitrato de amónio originário da Rússia – Condições de isenção – Artigo 3.°, n.° 1 – Primeiro cliente independente na União – Aquisição por uma empresa intermediária do adubo à base de nitrato de amónio – Autorização de saída das mercadorias – Pedido de anulação das declarações aduaneiras – Decisão 2008/577/CE – Código aduaneiro – Artigos 66.° e 220.° – Erro – Regulamento (CEE) n.