Diário da República
Decreto-Lei n.º 123/2005
Diário da República n.º 148/2005, Série I-A de 2005-08-03
Derroga transitoriamente o regime jurídico vigente em termos de períodos máximos de permanência dos elementos do quadro de pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas, para preparação e acompanhamento da presidência portuguesa do Conselho da União Europeia em 2007
Fonte: Diário da República · Abrir original