Diário da República

Declaração

Diário da República n.º 85/1978, de 12 de abril de 1978

1978-04-12 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 85/1978, de 12 de abril de 1978 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 2/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 16, de 19 de Janeiro