Diário da República

Decreto-Lei n.º 16/2008

Diário da República n.º 17/2008, Série I de 2008-01-24

2008-01-24 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 17/2008, Série I de 2008-01-24 · Diário da República

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2005, de 6 de Setembro, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2007/40/CE e 2007/41/CE , da Comissão, de 28 de Junho, relativas ao reconhecimento de zonas protegidas na Comunidade expostas a riscos fitossanitários específicos