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Processo C-400/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 30 de maio de 2024. VT e UR contra Conny GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Berlin...

2024-05-30 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CJ0400

Processo C-400/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 30 de maio de 2024. VT e UR contra Conny GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Berlin. Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 2011/83/UE — Artigo 8.°, n.