Diário da República

Portaria n.º 14/2021

Diário da República n.º 7/2021, de 12 de janeiro de 2021

2021-01-12 · Mar · Diário da República n.º 7/2021, de 12 de janeiro de 2021 · Diário da República

Estabelece, para o ano de 2021, um regime excecional para a captura de espécies acessórias nas pescarias de cerco, relativamente ao previsto no n.º 2 do artigo 7.º do Regulamento de Pesca por Arte de Cerco, aprovado pela Portaria n.º 1102-G/2000 , de 22 de novembro, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.º 346/2002 , de 2 de abril, e n.º 397/2007 , de 4 de abril