Diário da República

Decreto-Lei n.º 115/2010

Diário da República n.º 206/2010, de 22 de outubro de 2010

2010-10-22 · Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território · Diário da República n.º 206/2010, de 22 de outubro de 2010 · Diário da República

Estabelece um quadro para a avaliação e gestão dos riscos de inundações, com o objectivo de reduzir as suas consequências prejudiciais, e transpõe a Directiva n.º 2007/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro