Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 33/2001
Diário da República n.º 98/2001, Série I-A de 2001-04-27
Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil Destinada a Evitar a Dupla Tributação e a Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Protocolo anexo, assinados em Brasília em 16 de Maio de 2000
Fonte: Diário da República · Abrir original