Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 73/2015
Diário da República n.º 127/2015, de 2 de julho de 2015
Recomenda ao Governo medidas a acolher na alteração da lei que regula as Comissões de Proteção de Crianças e Jovens, bem como na alteração dos normativos legais constantes do Código Civil relativos à adoção e à criação de um regime jurídico do processo de adoção
Fonte: Diário da República · Abrir original