Diário da República

Decreto-Lei n.º 97/2008

Diário da República n.º 111/2008, Série I de 2008-06-11

2008-06-11 · Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional · Diário da República n.º 111/2008, Série I de 2008-06-11 · Diário da República

Estabelece o regime económico e financeiro dos recursos hídricos