Diário da República

Lei n.º 13/78

Diário da República n.º 67/1978, de 21 de março de 1978

1978-03-21 · Assembleia da República · Diário da República n.º 67/1978, de 21 de março de 1978 · Diário da República

Adita um n.º 4 ao artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 85-C/75, de 26 de Fevereiro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 181/76, de 9 de Março