EUR-Lex

Processo C-720/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 29 de maio de 2024. Rzecznik Praw Obywatelskich. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n...

2024-05-29 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CO0720

Processo C-720/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 29 de maio de 2024. Rzecznik Praw Obywatelskich. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 267.