Diário da República

Decreto-Lei n.º 195/78

Diário da República n.º 164/1978, de 19 de julho de 1978

1978-07-19 · Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante · Diário da República n.º 164/1978, de 19 de julho de 1978 · Diário da República

Aplica às embarcações da marinha de comércio de longo curso e cabotagem os princípios contidos na Convenção n.º 68 da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho