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Processo T-672/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 23 de outubro de 2018. Mamas and Papas Ltd contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)...

2018-10-23 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62017TJ0672

Processo T-672/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 23 de outubro de 2018. Mamas and Papas Ltd contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Desenho ou modelo comunitário — Processo de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa proteções almofadadas de berço — Exame oficioso, pela Câmara de Recurso, dos factos constitutivos da divulgação — Princípio da continuidade funcional — Elementos de prova da divulgação insuficientes. Processo T-672/17.