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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de dezembro de 2014. Comissão Europeia contra Reino da Suécia...

2014-12-04 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62013CJ0243

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de dezembro de 2014. Comissão Europeia contra Reino da Suécia. - Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretiva 2008/1/CE — Prevenção e controlo integrados da poluição — Instalação existente — Procedimento de autorização — Procedimentos em curso — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara a existência de um incumprimento — Inexecução — Artigo 260.°, n.° 2, TFUE — Sanções pecuniárias — Quantia fixa — Sanção pecuniária compulsória. Processo C‑243/13).