Diário da República

Decreto-Lei n.º 80/2024

Diário da República n.º 211/2024, de 30 de outubro de 2024

2024-10-30 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 211/2024, de 30 de outubro de 2024 · Diário da República

Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2005 , de 20 de setembro, que estabelece o regime jurídico da assistência na doença ao pessoal ao serviço da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública e aos seus familiares.