Diário da República

Decreto Regulamentar Regional n.º 2-B/2021/A

Suplemento do Diário da República n.º 50/2021

2021-03-12 · Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo · Suplemento do Diário da República n.º 50/2021 · Diário da República

Regulamenta a aplicação, na Região Autónoma dos Açores, do Decreto do Presidente da República n.º 25-A/2021 , de 11 de março