Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 27/2021/A

Diário da República n.º 156/2021, de 12 de agosto de 2021

2021-08-12 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 156/2021, de 12 de agosto de 2021 · Diário da República

Revoga o Decreto Legislativo Regional n.º 23/89/A , de 20 de novembro, mantendo-se a proibição de edificação na zona da Ponta da Fajã, concelho das Lajes das Flores