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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de Abril de 2011. British Sky Broadcasting Group plc (C - 288/09) e Pace plc (C-289/09) contra The Commissioners for Her Majesty’s Revenue & Customs. Pedido de decisão prejudicial...
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de Abril de 2011. British Sky Broadcasting Group plc (C - 288/09) e Pace plc (C-289/09) contra The Commissioners for Her Majesty’s Revenue & Customs. Pedido de decisão prejudicial: First-tier Tribunal (Tax Chamber) - Reino Unido. Pauta aduaneira comum - Classificação pautal - Nomenclatura Combinada - Receptores e descodificadores de televisão digital por satélite com a função de gravação - Código Aduaneiro Comunitário - Artigo 12.º, n.os 5, alínea a), i), e 6 - Validade no tempo de uma informação pautal vinculativa. Processos apensos C-288/09 e C-289/09.
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