Diário da República

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Diário da República n.º 30/1999, de 5 de fevereiro de 1999

1999-02-05 · Tribunal Central Administrativo · Diário da República n.º 30/1999, de 5 de fevereiro de 1999 · Diário da República

Pedido de declaração de ilegalidade de normas do artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 238, de 16 de Outubro de 1989