Diário da República

Aviso n.º 472/2006

Diário da República n.º 51/2006, Série I-A de 2006-03-13

2006-03-13 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 51/2006, Série I-A de 2006-03-13 · Diário da República

Torna público ter, em 25 de Outubro de 2005, o Grã-Ducado do Luxemburgo depositado o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente, concluída em Aarhus em 25 de Junho de 1998