Diário da República
Aviso n.º 347/2010
Diário da República n.º 232/2010, Série I de 2010-11-30
Torna público que o Reino dos Países Baixos depositou pelas Antilhas Neerlandesas e Aruba o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais, assinada no Funchal em 18 de Maio de 1992
Fonte: Diário da República · Abrir original