Diário da República

Decreto-Lei n.º 73/2009

Diário da República n.º 63/2009, de 31 de março de 2009

2009-03-31 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 63/2009, de 31 de março de 2009 · Diário da República

Aprova o regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional e revoga o Decreto-Lei n.º 196/89 , de 14 de Junho