Diário da República

Lei n.º 4-B/2021

Suplemento do Diário da República n.º 21/2021

2021-02-01 · Assembleia da República · Suplemento do Diário da República n.º 21/2021 · Diário da República

Estabelece um regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais decorrente das medidas adotadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020 , de 19 de março