Diário da República
Portaria n.º 282/2019
Diário da República n.º 166/2019, de 30 de agosto de 2019
Estabelece o procedimento de elaboração, incluindo calendário e demais trâmites, do estudo sobre os impactos de medidas e eventos extramercado registados no âmbito da União Europeia, previsto no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 74/2013 , de 4 de junho, na sua redação atual, e revoga a Portaria n.º 288/2013 , de 20 de setembro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 225/2015 , de 30 de julho
Fonte: Diário da República · Abrir original