Diário da República
Decreto-Lei n.º 114/2017
Diário da República n.º 173/2017, Série I de 2017-09-07
Cria o subsídio de penosidade devido pela prestação de serviço efetivo nos serviços da Autoridade Marítima Nacional nas Ilhas Selvagens
Fonte: Diário da República · Abrir original