Diário da República

Decreto-Lei n.º 10-E/2020

Suplemento do Diário da República n.º 59/2020

2020-03-24 · Presidência do Conselho de Ministros · Suplemento do Diário da República n.º 59/2020 · Diário da República

Cria um regime excecional de autorização de despesa para resposta à pandemia da doença COVID-19 e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020 , de 13 de março