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Processo C-88/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de dezembro de 2022. Regionų apygardos administracinio teismo Kauno rūmai. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas...
Processo C-88/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de dezembro de 2022. Regionų apygardos administracinio teismo Kauno rūmai. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Sistema de Informação Schengen de segunda geração (SIS II) — Decisão 2007/533/JAI — Indicação de um objeto procurado — Artigo 38.° — Objetivos da indicação — Apreensão ou utilização como prova em processos penais — Artigo 39.
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