Diário da República

Decreto-Lei n.º 281/91

Diário da República n.º 182/1991, Série I-A de 1991-08-09

1991-08-09 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 182/1991, Série I-A de 1991-08-09 · Diário da República

Cria o Conselho Técnico Aduaneiro, em substituição dos tribunais técnico-aduaneiros