Diário da República

Declaração de Retificação n.º 24-A/2021

Suplemento do Diário da República n.º 137/2021

2021-07-16 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Suplemento do Diário da República n.º 137/2021 · Diário da República

Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 92-A/2021 , de 15 de julho, que altera as medidas aplicáveis em situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19