Diário da República
Aviso n.º 243/99
Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16
Torna público que o Secretário-Geral das Nações Unidas, na qualidade de depositário, foi notificado que a aplicação da Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, assinada em Genebra em 28 de Julho de 1951, e do seu Protocolo Adicional foi estendida a Macau, nos mesmos termos em que é aplicável à República Portuguesa
Fonte: Diário da República · Abrir original