Lei n.º 29/2019

Diário da República n.º 79/2019, de 23 de abril de 2019

2019-04-23 Assembleia da República Diário da República n.º 79/2019, de 23 de abril de 2019 Diário da República

Terceira alteração ao Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 5/93 , de 1 de março

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