Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 16/97/A

Diário da República n.º 168/1997, Série I-A de 1997-07-23

1997-07-23 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 168/1997, Série I-A de 1997-07-23 · Diário da República

Adapta o Decreto-Lei n.º 409/91, de 17 de Outubro, à Região Autónoma dos Açores (procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública)