Diário da República
Decreto-Lei n.º 369/97
Diário da República n.º 295/1997, de 23 de dezembro de 1997
Altera o Decreto-Lei n.º 178/94 , de 28 de Junho, que instituiu o terceiro Sistema de Incentivos Financeiros ao Investimento no Turismo (SIFIT III)
Fonte: Diário da República · Abrir original