Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 7/2014/M

Diário da República n.º 127/2014, de 4 de julho de 2014

2014-07-04 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 127/2014, de 4 de julho de 2014 · Diário da República

Resolve aprovar o pedido de parecer jurídico - inconstitucionalidade por omissão - artigos 73.º a 75.º da Constituição da República Portuguesa - cometida pelo Estado Português, ao não transferir os meios financeiros para fazer face aos encargos com o ensino e a educação no arquipélago da Região Autónoma da Madeira