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Processo C-287/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 15 de junho de 2023. YQ e RJ contra Getin Noble Bank S.A. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Warszawie...
Processo C-287/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 15 de junho de 2023. YQ e RJ contra Getin Noble Bank S.A. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Warszawie. Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Mútuo hipotecário indexado a uma divisa estrangeira — Artigo 6.o, n.o 1 — Artigo 7.o, n.
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