Diário da República

Aviso n.º 224/2011

Diário da República n.º 215/2011, de 9 de novembro de 2011

2011-11-09 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 215/2011, de 9 de novembro de 2011 · Diário da República

Torna público que a República das Filipinas depositou o seu instrumento de ratificação, nos termos do n.º 2 do artigo 126.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adoptado em Roma em 17 de Julho de 1998