Diário da República

Decreto-Lei n.º 48/2001

Diário da República n.º 35/2001, Série I-A de 2001-02-10

2001-02-10 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 35/2001, Série I-A de 2001-02-10 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 91/629/CEE , do Conselho, de 19 de Novembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Directiva n.º 97/2/CE , do Conselho, de 20 de Janeiro, e pela Decisão n.º 97/182/CE , da Comissão, de 24 de Fevereiro, que estabelece as normas mínimas relativas à protecção dos vitelos