Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Portaria n.º 178-B/2012

Suplemento do Diário da República n.º 107/2012

2012-06-01 Ministério da Saúde Suplemento do Diário da República n.º 107/2012 Diário da República

Primeira alteração à Portaria n.º 142-B/2012, de 15 de maio, que define as condições em que o Serviço Nacional de Saúde (SNS) assegura os encargos com o transporte não urgente de doentes que seja instrumental à realização das prestações de saúde

Fonte: Diário da República · Abrir original