Diário da República
Despacho Normativo n.º 232/78
Diário da República n.º 215/1978, de 18 de setembro de 1978
De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, Dr. Carlos Manuel da Costa Freitas, a competência que lhe é conferida pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 226/77, de 31 de Maio (Gabinete de Macau)
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